Atualizada em: 23 de Fevereiro de 2023.
Por meio deste Aviso de Privacidade, a empresa Portal LF Connect Ltda, estabelece disposições relativas à privacidade e proteção de dados de seus usuários e/ou parceiros.
A Abrir MEI on-line se preocupa com a privacidade dos titulares de dados e está empenhada em proteger suas informações pessoais e usá-las de forma correta e em conformidade com as leis de privacidade e proteção de dados pessoais, conforme indicado nas disposições seguintes.
1.1. Objeto. Este Aviso de Privacidade (“Aviso” ou “Aviso de Privacidade”) foi atualizado em 23 de Fevereiro de 2023, e tem por objeto descrever o tratamento de dados pessoais realizado pelo Abrir MEI on-line, bem como esclarecer eventuais dúvidas do titular de dados sobre este tema.
1.2. Conformidade com as Legislações Aplicáveis. O presente aviso foi elaborado de acordo com as disposições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) e no Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.695/2014).
1.3. Aplicação. Esta Política se aplica aos usuários cadastrados na Plataforma do Abrir MEI on-line, dentre quaisquer outros terceiros cujos dados pessoais eventualmente venham a ser tratados pela LF Connect (“Titulares” e “Usuário”).
2.1. Dados Pessoais. Toda informação que permita identificar uma determinada pessoa física, ou permita que esta pessoa se torne alguém identificável, a exemplo do nome, do e-mail ou até mesmo o endereço de IP (Internet Protocol) da pessoa.
2.2. Tratamento de Dados Pessoais Toda e qualquer operação realizada com informações dessa natureza, a exemplo da coleta, da utilização, do processamento, do armazenamento, da eliminação e da transferência dos seus dados pessoais.
2.3. Controlador de Dados Pessoais. O Controlador de Dados Pessoais é a pessoa física ou jurídica que define a forma como o tratamento dessas informações será realizado. Na relação com o Usuário Pessoa Física a Abrir MEI on-line figura como Controladora de Dados Pessoais.
3.1. Dados Fornecidos pelo Usuário no Cadastro. Para ter acesso aos serviços/produto ofertado pela Abrir MEI on-line, o Usuário, deverá fornecer: (i) o seu nome completo; (ii) o número do telefone para contato; (iii) o número do seu RG; (iv) o número do seu CPF; (v) o número do seu titulo de eleitor; (vi) a data de seu nascimento; e (vii) o nome completo da sua mãe.
3.2. Dados Fornecidos pelo Usuário para Pagamento. Para realizar o pagamento dos serviços fornecidos pela Abrir MEI on-line, o Usuário Pessa Física deverá fornecer informações: (i) o seu nome completo; (ii) data de nascimento; (iii) dados do seu cartão de crédito (data de validade, dígito e tipo de cartão); (iv) o número do seu CPF; (v) número de celular e (vi) e-mail.
3.3. Dados Coletados Automáticamente A Abrir MEI on-line poderá coletar o seu endereço de IP e outras informações relacionadas ao padrão de acesso à web, a exemplo da data e hora de acesso, o compartilhamento de opiniões e outras informações referentes à interação do Usuário com a plataforma. Tais informações são coletadas com a finalidade de (i) permitir a manuntenção do funcionamento da Plataforma, bem como a implementação de melhorias na ferramenta, (ii) proteger o Usuário de fraudes, (iii) evitar que ocorra o uso indevido da Plataforma, e (iv) realizar análises estatísticas.
3.4. Dados Fornecidos pelo Usuário através do Consentimento. A Abrir MEI on-line poderá solicitar o consentimento do Usuário para coletar o seu e-mail e/ou outros dados com a finalidade de enviar notificações de publicidade e/ou realizar comunicações de marketing que julgar adequadas e de interesse deste.
4.1. Direitos dos Titulares de Dados Pessoais. É garantido ao Usuário/Titular de Dados o exercício dos seguintes direitos:
4.2. Portabilidade dos Dados Pessoais tratados pela Abrir MEI on-line. O exercício deste direito carece da regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável pela fiscalização da LGPD e pela criação das diretrizes da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais do Brasil. A portabilidade de Dados Pessoais do Usuário/Titular só será possível nas hipóteses em que não houver objeções técnicas para executá-la, além disso, deverá ser resguardado o direito de sigilo comercial da Abrir MEI on-line/LF Connect.
4.3. Outros Direitos do Usuário. O Usuário terá o direito de escolher se deseja receber ou não as notificações de publicidade da Abrir MEI on-line, devendo, portanto, solicitar a desativação através do e-mail: "[email protected]".
4.4. Exercício dos Direitos na Plataforma/Aplicativo. O Usuário/Titular de Dados poderá exercer os seus direitos através do e-mail: "[email protected]". Todos as dúvidas levantadas pelos Usuários a respeito do tratamento de dados pessoais feito pela Abrir MEI on-line, bem como sobre as disposições previstas neste Aviso de Privacidade serão esclarecidas.
5.1. Exigência da Finalidade Específica para o Tratamentos de Dados Pessoais. A LGPD prevê que todo tratamento de dados pessoais seja realizado para atender uma finalidade específica. A Abrir MEI on-line também coleta e utiliza os dados dos seus Usuários para:
6.1. Medidas Adotadas pela Abrir MEI on-line. A Abrir MEI on-line adota medidas de segurança, técnicas e administrativas que visam garantir a proteção das informações pessoais dos seus Usuários de acessos não autorizados, de situações acidentais e de ações ilícitas, a exemplo da destruição, perda, alteração de dados, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento considerado inadequado, que seja feito em desacordo com as disposições previstas nas legislações atinentes à proteção de dados pessoais.
6.1.1. Procedimentos Técnicos de Segurança A Abrir MEI on-line implementa as melhores práticas de proteção de dados pessoais adotadas pelo mercado, a exemplo do monitoramento e a relização de testes de segurança periódicos.
7.1. Locais de Armazenamento. Os dados pessoais dos Usuários coletados pela Abrir MEI on-line são armazenados em serviços de nuvem extremamente confiáveis e recomendados por empresas atuantes no setor de tecnologia. A Abrir MEI on-line preza pelo alto nível de segurança no armazenamento dos dados dos seus Usuários, razão pela qual só estabele relações contratuais com empresas que reconhecidamente, em âmbito internacional, respeitem os melhores padrões de segurança do mercado e que, em seus termos de aceite ou instrumentos de contratação de serviços, assumam o compromisso de cumprimento das legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis.
7.2. Tempo de Armazenamento. A Abrir MEI on-line mantém as suas informações pessoais armazenadas apenas pelo período necessário para atender as finalidades específicas apresentadas neste Aviso de Privacidade, respeitando, para tanto, os prazos de retenção estabelecidos pela legislação. Na hipótese de exclusão da conta, a Abrir MEI on-line providenciará a exclusão de todos os dados pessoais relacionados ao Usuário excluído, mantendo apenas o estritamente necessário para cumprir as finalidades específicas permitidas nas legislações aplicáveis.
8.1. Compartilhamento de Dados. A Abrir MEI on-line poderá compartilhar os dados pessoais dos seus Usuários com terceiros em determinadas ocasiões, garantindo, para tanto, que as pessoas e/ou empresas receptoras das informações compartilhadas, tenham acesso apenas ao mínimo necessário para atender a finalidade a qual o compartilhamento de dados se destina.
8.2. Dever Contratual de Proteção de Dados e Hipóteses de Compartilhamento. Todas as pessoas e/ou empresas que receberem os dados compartilhados dos Usuários da Abrir MEI on-line possuem o dever contratual de proteger tais informações em grau compatível ao exigido pelas legislações de proteção de dados. Os dados pessoais serão compartilhados nas seguintes hipóteses:
8.2.1. Sistemas de Armazenamento e Banco de Dados. A Abrir MEI on-line compartilha os dados pessoais dos seus Usuários com empresas que prestam serviços de nuvem de armazenamento e gerenciamento de banco de dados. Lembrando que o processo de contratação dessas empresas passa por um rigoroso critério de avaliação dos sistemas de segurança para garantir que o grau de proteção de dados exigido pelas legislações esteja sendo cumprido.
8.2.2. Operações Societárias. A Abrir MEI on-line poderá compartilhar os dados pessoais vinculados aos seus Usuários nas hipóteses em que a sua operação for adquirida ou fundida por outras corporações, desde que as disposições previstas neste Aviso de Privacidade, bem como as legislações atinentes à proteção de dados sejam respeitadas.
8.2.3. Autoridades. A Abrir MEI on-line poderá compartilhar os dados pessoais vinculados aos seus Usuários para atender requisições de autoridades públicas, policiais e/ou judiciais com a finalidade de cumprir com o seu dever de cooperação na medida que a lei estipular. É resguardado à Abrir MEI on-line o direito de compartilhar informações pessoais vinculadas aos seus Usuários com tais autoridades sempre que identificar ou suspeitar da prática de condutas consideradas ilegais ou prejudiciais à sua operação ou à terceiros.
9.1. Cookies. Os cookies são pequenos arquivos de textos armazenados no computador ou no dispositivo móvel (smartphone ou tablet) do Usuário no momento em que este acessa as aplicações da Abrir MEI on-line.
9.2. Finalidade do Uso de Cookies. Geralmente, os cookies são utilizados para mapear preferências dos Usuários e do seu dispositivo com a finalidade de aprimorar as funcionalidades e performance da ferramenta, bem como melhorar a experiência do seu Uso, sendo possível categorizá-los da seguinte maneira:
9.2.1. Necessários. Este tipo de cookie é o mínimo necessário para o pleno funcionamento da Plataforma, uma vez que havendo o bloqueio manual destes pelo o Usuário, poderá ocorrer o comprometimento de algumas funções das aplicações do site e/ou do aplicativo.
9.2.2. Funcionalidade. São os cookies que permitem que o site e/ou o aplicativo personalize as suas funcionalidades.
9.2.3. Analíticos. Permitem que o site e/ou o Aplicativo contabilize o seu tráfego, de modo que a Abrir MEI on-line possa utilizar tais informações com a finalidade de melhorar o desempenho de suas aplicações através do histórico de movimentação dos Usuários em suas páginas.
9.2.4. Publicidade. Este cookie é capaz de rastrear o histórico de navegação do Usuário e mapear um perfil com base nos seus interesses, podendo, ainda, afetar o conteúdo e as mensagens que aparecem em outros websites que o Usuário visita.
9.3. Tempo de Vida do Cookie. Após a sua instalação, o cookie poderá permanecer no dispositivo do Usuário apenas durante a navegação deste no site ou no aplicativo com a finalidade de proporcionar uma experiência melhor, bem como entregar um conteúdo personalizado de acordo com os interesses do Uusário. Por outro lado, existem cookies que permanecem mais tempo no dispositivo e geralmente são utilizados para lembrar informações de login e senha, sendo possível que os Usuários os excluam manualmente.
9.4. Uso de Cookies pela Abrir MEI on-line. A Abrir MEI on-line poderá utilizar cookies próprios ou cookies de terceiros, isto siginfica que empresas e/ou profissionais poderão ser contratados para executar serviços com base na utilização dessas informações, para tanto, os próprios fornecedores precisarão fazer a instalação dos cookies nos dispositivos dos Usuários no momento que estes acessarem as aplicações da Abrir MEI on-line.
9.5. Gerenciamento de Cookies. O Usuário não é obrigado a aceitar a instalação de cookies em seu dispositivo, podendo, para tanto, bloqueá-los, revisar permissões concedidas anteriormente ou ativar notificações no momento em que os Cookies forem enviados ao seu dispositivo. No primeiro acesso às aplicações da Abrir MEI on-line, será solicitado o consentimento do Usuário para que ocorra a instalação dos cookies, momento em que um alerta será acionado na página inicial.
9.6. Gerenciamento de Cookies nos Navegadores de Internet. Os navegadores de internet mais utilizados pelos Usuários disponibilizam páginas com tutoriais e suporte técnico acerca da gestão dos cookies, conforme lista a seguir:
10.1. Possibilidade Alteração deste Aviso. Este Aviso de Privacidade poderá ser alterado pela Abrir MEI on-line nas hipóteses em que ocorrer eventuais mudanças normativas, ocasião em que a Abrir MEI on-line notificará o Usuário e lhe encaminhará o Aviso atualizado através do e-mail cadastrado na Plataforma.
O serviço prestado através do site abrirmeionline.com é um serviço privado e opcional.
O registro MEI, baixa cancelamento no CNPJ do MEI e alterações no cadastro do MEI podem ser feitos, gratuitamente sem o acompanhamento profissional deste site, através da plataforma governamental https://www.gov.br/.